Coleta de Dados

De acordo com o art 1º da lei nº 13.709/2018 – LGPD, qualquer pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que tratar dados pessoais deve proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do titular dos dados.

É necessário entender que, o simples fato de coletar o nome completo de uma pessoa ou algum outro dado que seja possível a identificação deste indivíduo, já consolida um tratamento de dado.

Aquele que coleta o dado deve informar quais as informações são processadas, retidas e a quem serão divulgadas ou compartilhadas, além de especificar como o titular pode acessar esses dados pessoais e solicitar a correção, exclusão ou a portabilidade destes.

Estabelecer princípios e critérios para a coleta de dados é essencial para garantir a privacidade dos dados pessoais, além de permitir que o titular tenha um maior controle sobre eles.